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Gustavo Miquelin Fernandes

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Minha colaboração à revista "Correio Jurídico".

em fevereiro 15, 2013

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Normas constitucionais interpostas

Gustavo Miquelin Fernandes A teoria das normas constitucionais interpostas , de Gustavo Zagrebelski, constitucionalista italiano , foi, en passant , citada pelo Mini stro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no MS 26.915/DF. Ressalte-se que referida construção é entendimento minoritário, limitado exclusivamente ao voto do Ministro citado. O controle judicial sobre atos normativos em andamento , ou seja, em fase de discussão e deliberações é nominado controle judicial prévio, em que parlamentar tem direito à fiel e exata observância do devido processo legislativo, conforme o regramento de formulação das normas brasileiras, previsto na Constituição Federal, especialmente nos artigos 59 e seguintes. Por meio de ação judicial, deputados, senadores e vereadores poderiam questionar no Poder Judiciário o descumprimento inconstitucional do processo legislativo correspondente. Impõe dizer que este tipo de controle somente cabe a parlamentar, em razão d

Explicando a katchanga

"O dever dos juízes é fazer justiça; a sua profissão, a de deferi-la. Alguns conhecem o próprio dever e exercem a profissão." (Jean de La Bruyère) Gustavo Miquelin Fernandes Com a probabilidade de Luís Roberto Barroso ser o novo integrante da mais alta Corte judicial do país, um notável defensor neoconstitucionalista, resolvi nesse texto, exageradamente simples, discorrer algo sobre a afamada “ Teoria da katchanga”. Como todos sabem, o neoconstitucionalismo tem a característica marcante de maximizar toda sua tábua princípiológica. O neoconstitucionalismo (ou constitucionalismo pós-moderno) movimento constitucional que sucedeu ao positivismo, tem como notas peculiares, resumidamente: a) uma revisitação do conceito valorativo do texto constitucional (Constituição como centro); b) uma centralização na importância dos direitos fundamentais; c) busca por maior efetividade constitucional; d) busca pela concretude de direitos e garant

Opinião sobre a Criminalização da Homofobia

O amor não machuca, não dói, não troca farpa, não causa estrago. Ele cria, alimenta e une almas. Creio não ser esta a perspectiva correta da análise do caso em questão. Amor, independente do sexo dos amantes, é um sentimento que deve ser respeitado. Abordo pelo foco jurídico; do uso indiscriminado de normas, do populismo no uso do Direito. O STF começa hoje a julgar uma ação especial em que discute a demora em analisar a questão - culminando, em tese, com a omissão do Estado em legislar sobre o assunto. Primeiramente, sob o aspecto formal, creio a ação não deva prosseguir, sob pena de desrespeito ao Poder originalmente implicado, que é o Legislativo, o Congresso Nacional. E existem propostas legislativas abordando o tema. O Congresso deve ter liberdade para eleger sua pauta de votação. Substancialmente, penso não haver necessidade, ante a existência de instrumentos adequados (previsão de crimes, medidas protetivas, etc.) de uma nova lei para disciplinar a quest

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